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Medline International Portugal Unipessoal LDA
Avenida do Brasil, 43, 3ºDto
1700-062 Lisboa
Portugal
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Termos e Condições Gerais de Venda da Medline

(1) Nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, aplicam-se as seguintes definições:

Contrato: o contrato entre a Medline e o Cliente pela venda e compra dos Bens, celebrado em conformidade com a cláusula 2 dos presentes Termos Gerais.

Cliente: a entidade que compra os Bens da Medline.

Data de Entrega: a data acordada para a entrega dos Bens ao Cliente.

Termos Gerais: os termos e condições estabelecidos nos presentes Termos e Condições Gerais de Venda.

Bens: os bens (ou qualquer parte dos mesmos) indicados na Encomenda.

Diretrizes de Logística: as diretrizes de logística da Medline conforme alteradas periodicamente pela Medline.

Medline: Medline International Portugal Unipessoal LDA, com sede social em Avenida do Brasil, 43 - 3.º Direito, 1700-062 Lisboa, freguesia de Alvalade Lisboa, Portugal, número de identificação fiscal: 510533515, número de IVA: PT510533515.

Encomenda: nota de encomenda do Cliente sobre os Bens.

Especificação: qualquer especificação dos Bens, tal como a dimensão, o peso, os parâmetros de funcionamento, as capacidades de carga e outras qualidades desta natureza, tolerâncias, dados técnicos e informação semelhante, incluindo quaisquer planos e desenhos relacionados.

(2) Os presentes Termos Gerais aplicam-se a todas as Encomendas e a todos os Contratos atuais e futuros.

(3) As Diretrizes de Logística, na sua versão mais recente, serão consideradas parte dos presentes Termos Gerais. Uma cópia das Diretrizes de Logística será fornecida ao Cliente no seu primeiro pedido.

(4) Os termos e condições gerais do Cliente não serão aplicáveis, ainda que a Medline cumpra incondicionalmente, apesar de ter conhecimento desses termos e condições. Desvios aos Termos Gerais ou ao Contrato aplicam-se apenas se acordado por escrito entre a Medline e o Cliente. Quaisquer termos acordados no Contrato terão precedência sobre os presentes Termos Gerais no caso de conflitos.

(1) O Contrato entre a Medline e o Cliente é celebrado através da realização de uma Encomenda pelo Cliente e a subsequente aceitação dessa Encomenda pela Medline. Uma Encomenda é vinculativa para o Cliente. A Medline confirmará a sua aceitação da Encomenda por escrito ou pela entrega dos Bens encomendados ao Cliente.

(2) A Medline não tem a obrigação de aceitar Encomendas.

(3) O Contrato e os presentes Termos Gerais constituem a totalidade do acordo entre as partes. O Cliente reconhece que não se baseou em qualquer declaração, promessa, representação, pressuposto ou garantia realizada ou prestada por ou em nome da Medline, que não esteja estabelecida no Contrato ou nos Termos Gerais. 

(1) Exceto em Caso de Força Maior ou incapacidade de acordo com a cláusula 16, os preços indicados pela Medline nos orçamentos são vinculativos durante um período de 30 dias a partir da data do orçamento. Na ausência de qualquer orçamento, os preços padrão da Medline, conforme aplicáveis no momento da realização da Encomenda, serão aplicados.

(2) Todos os preços são indicados em Euros e não incluem imposto sobre o valor acrescentado, o qual será cobrado adicionalmente à taxa legal aplicável. Todos os preços são DDP (delivery duty paid), especificados pela localização do Cliente no Contrato (INCOTERMS 2020).

(3) Todas as faturas serão devidas e pagas na totalidade dentro de 30 dias após a data da fatura. Se o Cliente não cumprir a sua obrigação de pagamento dentro deste prazo, estará em falta de pagamento sem que seja necessário qualquer interpelação.

(4) Se o Cliente estiver em falta de pagamento, a Medline tem o direito de:

  • (a) cobrar uma taxa de juro per annum igual à taxa das OPR (operações principais de refinanciamento) do BCE, conforme aplicável na data de emissão da fatura de juros, com um aumento de 8 pontos percentuais (8%);
  • (b) suspender as entregas; e/ou
  • (c) efetuar outros pedidos de indemnização por danos.

(5) As objeções do Cliente à fatura não suspendem a sua obrigação de pagamento relativamente à parte não contestada da fatura.

(6) Se o Cliente estiver em falta de pagamento, suportará todos os custos associados à recuperação do pagamento, em particular, custos judiciais e extrajudiciais.

(1) A menos que o Contrato requeira a estrita conformidade a uma Especificação, qualquer Especificação fornecida pela Medline é meramente indicativa. A Medline reservase o direito de alterar qualquer Especificação, se exigido por qualquer requisito estatutário ou regulamentar aplicável. Quaisquer desvios da Especificação que sejam habituais em transações comerciais, ou que constituam melhorias técnicas, bem como a troca de componentes (individuais) por componentes equivalentes, são permitidos desde que tal desvio ou troca não prejudique a utilização prevista dos Bens.

(2) É da responsabilidade do Cliente selecionar os Bens da Medline adequados às necessidades do Cliente.

(1) A Medline irá entregar os Bens na Data de Entrega (se aplicável) em conformidade com as Diretrizes de Logística e na localização estabelecida no Contrato, ou noutra localização que possa ser acordada pelas partes em qualquer momento após a Medline notificar o Cliente que os Bens estão prontos para expedição.

(2) A Medline não é responsável por qualquer falha ou atraso na entrega dos Bens na medida em que tal falha ou atraso seja causado:

(a) pela falha do Cliente em fornecer à Medline instruções de entrega adequadas ou quaisquer outras instruções que sejam relevantes para o fornecimento dos Bens;

(b) pela falha do Cliente em aceitar os Bens no momento acordado na Data de Entrega;

(c) por um Caso de Força Maior, conforme estabelecido na cláusula 16; e/ou

(d) pela Medline não ter recebido atempadamente as entregas de qualquer fornecedor relevante.

A Data de Entrega será prolongada pelo período correspondente à duração do evento que causar o atraso, acrescido de um período de arranque razoável. Qualquer extensão da Data de Entrega será notificada ao Cliente.

(4) A Medline poderá efetuar entregas parciais.

(1) A Medline irá escolher a embalagem e o modo de expedição à sua discrição.

(2) O Cliente tem de notificar a Medline com antecedência relativamente a quaisquer serviços de entrega especial (conforme estabelecido nas Diretrizes de Logística) exigidos pelo Cliente. A Medline não será obrigada a aceitar tais serviços de entrega especial. Quaisquer serviços de entrega especial aceites pela Medline serão cobrados ao Cliente.

Na medida permitida por lei, a titularidade dos Bens permanecerá da Medline até ao pagamento total do preço de compra dos Bens. O risco de perda em relação aos Produtos será transferido para o Cliente no momento da entrega dos Bens, de acordo com o Incoterm 2020 estabelecido na clausula 3, n.º 2.

(1) O Cliente examinará os Bens imediatamente após a sua receção e, num prazo de 48 horas, comunicará por escrito à Medline (e de acordo com as Diretrizes de Logística) quaisquer defeitos aparentes encontrados durante esse exame.

(2) Se o Cliente identificar um defeito que possa não ter sido identificado durante um exame adequado ao abrigo da cláusula 8, n.º 1, o Cliente deve comunicar imediatamente tais defeitos à Medline por escrito após os identificar.

(3) O Cliente tem o dever de assumir todas as medidas razoáveis e adequadas para evitar danos adicionais aos Bens defeituosos.

(4) Na medida do permitido pela lei aplicável, as reclamações relativas a quaisquer defeitos serão excluídas se o Cliente não comunicar tais defeitos de forma atempada, como descrito anteriormente.

(1) A Medline garante que os Bens não terão defeitos materiais no design, material e fabrico. Esta garantia será aplicável durante um período de 12 meses a partir da data de entrega efetiva, ou qualquer outro período indicado no rótulo dos Bens, ou conforme exigido pela legislação imperativa aplicável (período de garantia).

(2) Durante o período de garantia, a Medline irá (sem qualquer custo para o Cliente), dentro de um período razoável e à livre escolha da Medline, remediar qualquer defeito comunicado atempadamente ao:

  • (a) eliminar o defeito (reparação);
  • (b) entregar Bens sem defeitos (entrega de substituição);ou
  • (c) reduzir o preço dos Bens.

(3) Todos os Bens devolvidos e/ou peças substituídas passarão a ser propriedade da Medline. Em nenhuma circunstância a reparação ou substituição dos Bens ou peças interrompem ou prolongam o período de garantia original. Da mesma forma, a garantia não é prolongada por períodos em que os Bens não estejam a ser utilizados.

(4) A garantia não será aplicada se o Cliente efetuar alterações aos Bens ou a defeitos causados pela utilização ou desgaste normal ou pelo manuseamento, instalação, armazenamento, transporte, desinfeção ou limpeza indevidos.

(5) A Medline não oferece qualquer outra garantia, expressa ou implícita, particularmente em relação à adequação dos Bens a uma finalidade específica.

(1) Nada nos presentes Termos Gerais limitará ou excluirá a responsabilidade da Medline sobre:

  • (a) morte ou danos pessoais causados pela sua negligência;
  • (b) fraude ou declaração fraudulenta; ou
  • (c) qualquer outra matéria relativamente à qual seria ilegal à Medline excluir ou limitar a responsabilidade.

(2) Sujeito à cláusula 10, n.º 1:

  • (a) a Medline será apenas responsável por danos resultantes de negligência até ao montante da última Encomenda no contexto da qual os Bens em questão foram adquiridos;
  • (b) a Medline, em nenhuma circunstância, será responsável pelos lucros cessantes do Cliente, reclamações de terceiros ou outros danos diretos, indiretos ou consequenciais; e
  • (c) a Medline não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilização do Cliente que seja contrária à rotulagem ou utilização prevista.

(3) O Cliente irá, sem demora, realizar todos os esforços para limitar ao mínimo quaisquer danos e respetivos efeitos.

(4) As exclusões e limitações de responsabilidade acima também se aplicam a favor das filiais, subsidiárias, representantes legais, agentes, colaboradores, subcontratados e quaisquer pessoas ou entidades mandatadas pela Medline para cumprir as suas obrigações.

(1) A Medline pode, através de notificação escrita, sem limitar qualquer outro direito ou remédio disponível à Medline, e sem incorrer em qualquer responsabilidade perante o Cliente (i) cessar qualquer Contrato com efeito imediato e/ou (ii) cancelar ou suspender todas as futuras entregas ao abrigo de qualquer Contrato, se o Cliente:

  • (a) se apresentar à insolvência;
  • (b)efetuar uma cessão geral em benefício dos credores;
  • (c) for alvo de quaisquer medidas em processo de insolvência, de revitalização ou outra medida de reestruturação;
  • (d)for nomeado administrador judicial para a prática de atos de administração de património; ou
  • (e) for alvo de qualquer processo, voluntário ou involuntário, de natureza análoga.

(2) Após a cessação do Contrato, todas as faturas pendentes relativas aos Bens entregues ao Cliente tornamse automaticamente devidas.

(3) A cessação do Contrato, independentemente da forma como ocorra, não afetará os direitos e recursos de nenhuma das partes que se tenham acumulado no momento da cessação.

(4) As cláusulas dos presentes Termos Gerais ou qualquer Contrato que explícita ou implicitamente sobrevivam à cessação do Contrato permanecerão em vigor.

Cada parte poderá compensar as suas reclamações na medida em que as reclamações sejam legalmente estabelecidas, incontestadas ou reconhecidas. Cada parte pode fazer valer os seus direitos de retenção apenas como previsto por lei.

O Cliente aceita e reconhece que todos os nomes e designações comerciais, marcas, patentes, desenhos e modelos, direitos de autor, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, independentemente do país de registo, relacionados com ou utilizados em associação aos Bens (a “Propriedade Intelectual”) pertencem e são inteiramente propriedade da Medline e/ou respetivas filiais. O Cliente não tentará patentear, registar ou apropriar-se indevidamente de qualquer Propriedade Intelectual da Medline. O Cliente deverá notificar a Medline de qualquer infração ou ameaça de infração de qualquer Propriedade Intelectual.

(1) Se um terceiro intentar uma ação contra a Medline sobre defeitos nos Bens, a Medline tem o direito de determinar a medida das ações necessárias para a sua defesa. O Cliente compromete-se a auxiliar a Medline na sua defesa em todos os aspetos.

(2) O Cliente deverá defender, indemnizar e manter a Medline livre de e contra toda e qualquer reclamação, responsabilidade, custo, despesa, dano e perda (incluindo qualquer perda direta, indireta ou consequencial, lucros cessantes, perda de reputação e de qualquer juro, penalidade, despesas legais e outros custos e despesas profissionais razoáveis) que possam ser apresentadas ou incorridas pela Medline relativamente a qualquer determinada ou alegada (i) violação, negligência, erro ou omissão da parte do Cliente ou da parte de qualquer colaborador ou representante do Cliente ou (ii) violação dos direitos de propriedade intelectual de um terceiro decorrentes ou relacionados com a utilização da Medline da Especificação de Bens fabricados de acordo com uma Especificação fornecida pelo Cliente.

(3) A presente cláusula 14 sobreviverá à cessação do Contrato.

Ambas as partes deverão cumprir toda a legislação de proteção de dados aplicável na medida em que tratem, troquem ou recebam (intencionalmente ou não) dados pessoais, na respetiva execução do Contrato. No caso de o Contrato incluir qualquer tratamento de dados pessoais por conta da outra parte no significado que lhe é atribuído na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, as partes celebrarão um acordo de tratamento de dados adequado. As partes cumprirão toda a legislação de proteção de dados aplicável na medida em que tratarem dados pessoais na sua capacidade de responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes de tais dados (tal como informações sobre a pessoa de contacto dos representantes legais da outra parte). Para que não subsistam dúvidas, as partes concordam em manter tais dados pessoais confidenciais de acordo com as disposições da cláusula 18.

(1) No caso da (i) execução da Medline de qualquer termo ou condição dos presentes Termos Gerais ou de qualquer Contrato ser atrasada ou impedida, no todo ou em parte, devido a ou relacionada com:

  • (a) o cumprimento de qualquer lei, decreto, pedido ou ordem de qualquer agência ou autoridade governamental local, estatal, provincial ou federal;
  • (b) motins, guerras, terrorismo, perturbações públicas, greves, encerramento de locais de trabalho, disputas laborais, incêndios, explosões, tempestades, inundações, pandemias ou epidemias, atos fortuitos, acidentes de navegação, avarias ou falhas de transporte, fabrico, distribuição, armazenamento ou instalações de processamento;
  • (c) falha de ou interferência com o fabrico ou entrega dos Bens;
  • (d) a imposição de novas ou superiores tarifas, impostos, obrigações e seus semelhantes;
  • (e) falta ou indisponibilidade de matérias-primas; e/ou
  • (f) por qualquer outra razão (que pertença ou não à mesma classe ou tipo prevista na presente), que não esteja dentro do controlo razoável da Medline e que, pelo exercício de diligência razoável da Medline, não seja capaz de evitar cada uma das ocorrências referidas como Caso de Força Maior, ou (ii) caso exista incapacidade da Medline em obter, a preços razoáveis ou em quantidades suficientes, os Bens ou as matérias-primas, químicos, materiais, combustível, potência, energia, trabalho, contentores, transporte ou equipamento relacionado com a produção ou fornecimento dos Bens, poderá então a Medline, a seu critério, suspender a execução, entregas ou receções durante o período afetado, não sendo a Medline responsabilizada por isso.

(2) Não obstante qualquer outro termo ou condição dos Termos Gerais ou de qualquer Contrato, em Caso de Força Maior ou de incapacidade que afete a Medline conforme descrito acima, a Medline poderá repartir o fornecimento disponível de tais Bens entre os seus compradores através de qualquer critério sem incorrer em responsabilidade e/ou ajustar os preços dos Bens para compensar o aumento dos custos.

(1) Qualquer disposição dos Termos Gerais ou de qualquer Contrato que seja inválida ou inaplicável na jurisdição em causa será ineficaz na medida da referida invalidade ou inaplicabilidade sem invalidar ou tornar inaplicáveis as restantes disposições do mesmo. A Medline e o Cliente procurarão, de boa-fé, substituir a disposição inválida ou inaplicável por uma disposição que seja válida e aplicável e que expresse a intenção da disposição original da forma mais aproximada possível.

(2) A Medline pode, a qualquer momento, ceder, transferir, hipotecar, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outro modo todos ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato. O Cliente não pode ceder, transferir, hipotecar, cobrar, subcontratar, declarar um fideicomisso ou negociar, de qualquer outra forma, qualquer ou todos os direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Medline.

(1) A Medline pode divulgar ou tornar disponível para informação do Cliente informações relacionadas com os negócios ou Bens do grupo Medline (“Informação Confidencial”). A existência e o conteúdo do Contrato também são Informação Confidencial.

(2) O Cliente compromete-se (a) a manter toda a Informação Confidencial estritamente confidencial e (b) a não utilizar qualquer Informação Confidencial para qualquer finalidade que não seja o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Contrato e dos presentes Termos Gerais e (c) a não divulgar qualquer Informação Confidencial a qualquer pessoa que não os seus responsáveis e colaboradores, exceto na medida em que seja necessário para a finalidade da execução das suas obrigações ao abrigo do Contrato e dos presentes Termos Gerais. A obrigação não se aplicará na medida em que a Informação Confidencial seja informação pertencente ao domínio público sem responsabilidade do Cliente ou em que o Cliente seja obrigado por lei a divulgá-la. Qualquer violação das obrigações do Cliente ao abrigo da presente cláusula 18 por parte dos seus responsáveis e colaboradores será considerada como uma violação do Cliente. Exceto na medida exigida pela lei aplicável ou necessária para a execução das obrigações sobreviventes ao abrigo do Contrato, toda a Informação Confidencial deverá ser devolvida à Medline ou, se solicitado, destruída mediante a cessação ou termo do Contrato.

(1) O Contrato será, em todos os aspetos, regido e interpretado de acordo com a lei portuguesa, excluindo as regras relacionadas com o conflito de leis e a Convenção de Viena de 1980 sobre a venda internacional de bens.

(2) As partes concordam em submeter todo e qualquer litígio que surja ao abrigo do Contrato perante o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e ambas as partes consentem, independentemente de qualquer lei ou tratado em contrário, na jurisdição exclusiva desse tribunal.

(1) O Cliente não tem o direito, poder ou autoridade para vincular a Medline a qualquer acordo ou obrigação em relação a qualquer terceiro. Os presentes Termos Gerais e qualquer Contrato é vinculativo e garante o benefício de cada um dos respetivos sucessores e cessionários da Medline e do Cliente.

(2) Nenhuma renúncia por parte da Medline ou qualquer violação ou conjunto de violações ou incumprimentos por parte do Cliente, e nenhuma falha, recusa ou negligência da Medline em executar qualquer direito, poder ou opção prevista pelo presente ou insistência relativa ao cumprimento ou estrita execução das obrigações do Cliente ao abrigo dos presentes Termos Gerais ou qualquer Contrato, constituirá uma renúncia das disposições dos presentes Termos Gerais ou de tal Contrato relativamente a qualquer violação subsequente ou uma renúncia da Medline ao seu direito de, a qualquer momento, exigir o cumprimento exato e estrito das disposições aí estabelecidas.